Carvalho e Cavalheiro Advogados
Ao negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do juiz federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que desconstituiu a multa ambiental por ter o autor, na data da autuação, já ter…
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal
Apenas 10% do valor total será impenhorável. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel…
TJ aponta meio consensual para conflito entre cinema e shopping por aluguel na pandemia
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa que explora salas de cinemas e que teve pedidos liminares indeferidos numa ação revisional de contrato de locação movida contra um shopping da capital. A…
Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada, decide juiz
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda desconhecidas, e por si só não é motivo apto para autorizar a revisão de todos os contratos de forma indiscriminada. Com esse entendimento, o juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6ª Vara Cível da comarca da Capital,…
STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A…
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, que condenou a sócia de uma empresa a prestar contas referentes ao lucro líquido do empreendimento, relativo a contratos celebrados no período em que…
Senado aprova MP que simplifica regras para empresas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O texto é derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações em junho. Segundo o governo, que enviou a MP, o objetivo da proposta é…
LGPD – Pontos relevantes da nova lei geral de proteção de dados – Lei n.º 13.709/18
Em 18/09/20202 entrou em vigor a Lei n.º 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que trata da proteção de dados pessoais no Brasil. À partir de 1º de agosto de 2021, podem ser aplicadadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) medidas de fiscalização e punição previstas na LGPD, o que…