Carvalho e Cavalheiro Advogados
TJ aponta meio consensual para conflito entre cinema e shopping por aluguel na pandemia
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa que explora salas de cinemas e que teve pedidos liminares indeferidos numa ação revisional de contrato de locação movida contra um shopping da capital. A…
Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada, decide juiz
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda desconhecidas, e por si só não é motivo apto para autorizar a revisão de todos os contratos de forma indiscriminada. Com esse entendimento, o juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6ª Vara Cível da comarca da Capital,…
STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A…
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, que condenou a sócia de uma empresa a prestar contas referentes ao lucro líquido do empreendimento, relativo a contratos celebrados no período em que…
Senado aprova MP que simplifica regras para empresas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O texto é derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações em junho. Segundo o governo, que enviou a MP, o objetivo da proposta é…
LGPD – Pontos relevantes da nova lei geral de proteção de dados – Lei n.º 13.709/18
Em 18/09/20202 entrou em vigor a Lei n.º 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que trata da proteção de dados pessoais no Brasil. À partir de 1º de agosto de 2021, podem ser aplicadadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) medidas de fiscalização e punição previstas na LGPD, o que…