Carvalho e Cavalheiro Advogados
Revisão contratual: qual é a sua importância?
Atualmente, está se tornando cada vez mais comum nos depararmos com fraudes ou golpes, e isso ocorre, no geral, devido a insegurança jurídica. Isto é, a falta de um documento que oficializa um negócio jurídico ou a falta de uma revisão contratual. Para isso, é de suma importância prezar pela elaboração e revisão dos contratos na…
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, traz em seus dispositivos os direitos, princípios e deveres que devem ser seguidos ao tratarmos dos dados pessoais dos clientes em nosso país. Em termos práticos, é possível resumir a LGPD como a responsável por regulamentar a atuação das empresas no Brasil no que se refere ao tratamento,…
As empresas no Brasil sofrem com uma complexa carga de tributos, sendo um desafio para os negócios. Nesse cenário, surge o Simples Nacional, que se trata de um regime tributário com condições diferenciadas para as empresas de pequeno porte. No entanto, os gestores ainda não sabem como cumprir com as suas devidas obrigações fiscais. Com…
Um dos principais objetivos de uma empresa hoje em dia é manter o seu reconhecimento e autoridade no mercado que está inserida. No entanto, essa é uma tarefa árdua e que exige comprometimento de seus gestores. Nesse cenário, surge o compliance empresarial, um termo relativamente novo e que traz como premissa gerir a empresa de acordo com…
Sabemos que existe um elemento que gera impacto significativo nas empresas: o tempo. Esse fator é responsável, por vezes, a gerar alteração razoável nos resultados do negócio. E, nessa equação, muitas vezes os empresários encontram dificuldades que podem levar a inadimplência e, até mesmo, encerramento de suas atividades (formal ou…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a penhora de quotas pertencentes a sócio de empresa constituída sob a forma de responsabilidade limitada por dívida particular dele, é válida, e não implica diretamente na extinção da sociedade. A decisão se deu no julgamento da apelação de uma empresa contra a…
Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia
Seguradora não cumpriu dever de informar consumidor. A 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de mulher a receber indenização referente à cobertura de seguro de vida de segurado que faleceu em razão da pandemia de Covid-19. O valor foi fixado em R$ 90.420, correspondente ao “evento morte” fixado na apólice. De acordo com…
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia…
Proibição precisa estar expressa em convenção ou estatuto. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um adquirente de imóvel do Programa “Minha casa, minha vida” (PMCMV), da sentença que deu parcial provimento ao pedido para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a proceder à retificação da área do imóvel constante no contrato de compra…