LGPD nas empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, traz em seus dispositivos os direitos, princípios e deveres que devem ser seguidos ao tratarmos dos dados pessoais dos clientes em nosso país.
Em termos práticos, é possível resumir a LGPD como a responsável por regulamentar a atuação das empresas no Brasil no que se refere ao tratamento, coleta e compartilhamento dos dados pessoais de seus clientes.
Desde 2020, a LGPD já está em vigência, e a partir de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) liberou a aplicação de sanções e multas previstas na legislação específica nos casos de descumprimento da lei.
Sendo assim, as empresas, tanto públicas como privadas, que coletam e utilizam os dados pessoais devem estar em conformidade com o disposto na LGPD.
Por outro lado, caso o titular dos dados se sinta prejudicado por esse uso, ou perceber que a empresa viola a LGPD, é possível fazer uma reclamação judicial aos órgãos que defendem os direitos do consumidor.
Uma ressalva interessante é que as punições diante de descumprimentos à lei podem ultrapassar R$ 50 milhões, a depender da infração que foi cometida. Sendo assim, confira a seguir algumas informações relevantes sobre a LGPD para empresas.
Todas as empresas devem se adequar à LGPD?
Uma dúvida muito comum é se todas as empresas precisam estar em conformidade com a LGPD. Na verdade, as empresas que se encaixam nessa adequação são aquelas que utilizam os dados pessoais de seu cliente.
E isso independe do porte da empresa ou de sua área de atuação. Isto é, a LGPD precisa estar presente em todas as empresas, incluindo pequenos escritórios de advocacia ou multinacionais estrangeiras com atuação no Brasil.
Além disso, as empresas precisam estar atentas para a coleta de dados, pois todo e qualquer dado deve ser tratado igualmente. Ou seja, a LGPD vale para os dados coletados físico e digitalmente.
Como a LGPD pode afetar a sua empresa?
A LGPD, de fato, afeta bastante a sua empresa, em especial aquelas que lidam com os dados pessoais de seu cliente. Assim, o seu negócio deve ser transparente em relação ao uso desses dados.
Inclusive, o recomendado é que você adote mecanismos de segurança e proteção, a fim de prevenir o vazamento de dados que possam comprometer essas informações. Além disso, faça com que os titulares desses dados possam controlar e acessar as informações.
A LGPD tem como base legal o consentimento, a proteção de crédito, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse, execução de políticas públicas, proteção da vida, tutela da saúde e execução regular dos direitos.
Ressalte-se que a LGPD apresenta como os seus princípios a finalidade, adequação, livre acesso, necessidade, qualidade dos dados, segurança e transparência. Logo, demonstra isso na sua empresa.
Como se adequar à LGPD?
As empresas, no geral, ainda sentem algumas dúvidas sobre a adequação da LGPD. Para fazer isso da maneira correta, o ideal é ter auxílio de um profissional da área jurídica, que poderá sanar todos os seus questionamentos.
Se a sua empresa for de porte grande, obviamente, essa adequação será mais complexa. A priori, um diagnóstico geral é fundamental para destacar os métodos de uso, coleta e tratamento de dados pessoais.
Ademais, o diagnóstico também aponta os riscos de vazamento e exposição dos dados. Essa é a etapa que conhecemos como mapeamento de dados.
Superado o mapeamento, você precisa definir para sua empresa uma política de privacidade e rever o contato com os usuários. Crie, ainda, um termo de consentimento e um canal de comunicação para informar os usuários sobre esse tratamento de dados.
No geral, invista em toda e qualquer solução de segurança. Porém, não se esqueça de treinar a equipe da sua empresa.
A lei ainda traz uma exigência que merece destaque, que é o Data Protection Officer, DPO. Esse DPO se refere a um profissional que fica responsável pela relação envolvendo os titulares dos dados e a empresa.
Diante do exposto, conte com o auxílio de um profissional que possa te ajudar no momento de adequação à LGPD, a fim de cumprir com os dispositivos da lei.
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