Carvalho e Cavalheiro Advogados
STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP
A Corte aplicou a jurisprudência de que somente o ISS deve incidir sobre essas operações. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A…
Sócia de empresa tem obrigação de prestar contas enquanto no cargo de gestora
Os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negaram provimento a recurso e confirmaram sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, que condenou a sócia de uma empresa a prestar contas referentes ao lucro líquido do empreendimento, relativo a contratos celebrados no período em que…
Senado aprova MP que simplifica regras para empresas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O texto é derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações em junho. Segundo o governo, que enviou a MP, o objetivo da proposta é…
LGPD – Pontos relevantes da nova lei geral de proteção de dados – Lei n.º 13.709/18
Em 18/09/20202 entrou em vigor a Lei n.º 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que trata da proteção de dados pessoais no Brasil. À partir de 1º de agosto de 2021, podem ser aplicadadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) medidas de fiscalização e punição previstas na LGPD, o que…